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A proteção integral de crianças e adolescentes é um direito fundamental garantido por lei, e sua efetivação depende da atuação articulada de diversos atores sociais e institucionais. Os Conselhos de Direito, em suas diferentes esferas, desempenham um papel crucial na formulação, fiscalização e controle das políticas voltadas para esse público. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a importância e a função desses conselhos.
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) constitui a principal estratégia de proteção básica no âmbito da Assistência Social, voltado para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a prevenção de situações de vulnerabilidade. A atuação dos serviços socioassistenciais no âmbito do PAIF é fundamental para garantir o acesso das famílias a direitos e a melhoria de suas condições de vida. Com base nos princípios e objetivos do PAIF, assinale a alternativa que descreve corretamente sua abordagem.
A visita institucional é uma importante ferramenta de intervenção e fiscalização no âmbito do Serviço Social, especialmente em entidades que prestam serviços à população. Essa prática exige do profissional um conhecimento aprofundado das políticas sociais e das realidades dos usuários. Considerando as diretrizes e competências relacionadas à visita institucional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e objetivos.
Os Direitos Humanos representam um conjunto de princípios éticos e jurídicos universais que visam garantir a dignidade e o valor de cada ser humano, independentemente de sua origem, raça, gênero, religião ou qualquer outra condição. A sua promoção e proteção são pilares fundamentais para a construção de sociedades mais justas e equitativas. Considerando os aspectos gerais dos Direitos Humanos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha, instituído pela Lei Complementar nº 16/2010, estabelece as normas gerais para a relação entre o ente público e seus servidores. Ao tratar do provimento de cargos, o estatuto define os requisitos e formas de ingresso.