2. Questões de Concurso

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Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:
No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:
O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art.3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:
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