Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC522438

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

(a)

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

(b)

Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

(c)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

(d)

Somente a União poderá legislar sobre produção e consumo.

(e)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC522437

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 14.133/2021.

(a)

É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.

(b)

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.

(c)

Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.

(d)

A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.

(e)

É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC522436

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

(a)

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período igual ou superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

(b)

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Mesa da Câmara Municipal.

(c)

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito conjuntamente com o Vice-Prefeito, a quem caberá indicar e nomear os secretários municipais e o procurador-geral que irão lhes auxiliar durante o exercício do mandato.

(d)

O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

(e)

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC522435

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

(a)

A doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos dependerá de autorização legislativa.

(b)

A concessão de uso dos bens públicos, de uso especial e dominicais, quando houver relevante interesse público, devidamente justificado, poderá ser realizada através de decreto executivo.

(c)

A concessão administrativa de bens públicos, de uso comum, somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

(d)

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

(e)

Poderá ser dada permissão de uso gratuito para o uso de pequenos espaços, destinados à venda de flores, jornais e revistas ou refrigerantes.

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC

Concurso: Prefeitura de Concórdia - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC522434

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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

(a)

A emenda de alteração da Lei Orgânica será promulgada e sancionada pelo Prefeito Municipal com o respectivo número de ordem.

(b)

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado municipal.

(c)

Somente por meio de requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores é que poderá ser convocada sessão extraordinária da Câmara Municipal.

(d)

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

(e)

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.