Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC580263

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Por regra, é vedada a pena de cassação de direito políticos. Todavia, a própria Constituição Federal prevê exceções a essa regra. Entre as alternativas abaixo, são exceções de perda ou suspensão de direito políticos, EXCETO

(a)

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

(b)

incapacidade civil absoluta.

(c)

condenação criminal passada em 2ª instância, enquanto durarem seus efeitos.

(d)

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

(e)

improbidade administrativa

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC580262

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Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

(b)

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

(c)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art.337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

(d)

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

(e)

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC580261

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Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

(a)

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime de corrupção passiva.

(b)

Segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.

(c)

Recentemente o STJ decidiu que, diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada.

(d)

Não comete crime de contrabando quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, mas sim delito de descaminho.

(e)

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses.

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Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC580260

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A respeito dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Penal.

(a)

As penas do crime de incêndio aumentam-se de um terço se o incêndio é culposo e se é cometido em embarcação, aeronave, motocicleta ou veículo de transporte individual ou coletivo.

(b)

Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica deixou de ser crime e agora é considerado como contravenção penal.

(c)

Fabricar, fornecer ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação é crime punido tanto na modalidade dolosa quanto culposa.

(d)

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos é crime punido com reclusão.

(e)

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante é crime punido apenas na modalidade dolosa.

Concurso: Câmara de Guarujá - SP

Concurso: Câmara de Guarujá - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INDEPAC

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Penal

FC580259

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Alternativa C

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O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

(a)

lícita se o interesse patrocinado é legítimo.