2. Questões de Concurso

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No dia 10 de julho de 2018, terça-feira, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado X sentença condenatória contra o Município Y. No dia 12 de julho do mesmo ano, quinta-feira, os autos físicos foram recebidos no Protocolo da Procuradoria do Município Y, sendo imediatamente encaminhados à mesa do Procurador responsável. Considerando o exposto, a data que corresponde ao termo final do prazo para o Município interpor seu recurso de apelação (desconsiderar todos os feriados ou dias que não venham a ter expediente forense) é:
Quanto aos remédios constitucionais, é correto afirmar que:
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como uma constituição:
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
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