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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei, assinale a alternativa correta:
A administração de bens públicos exige a observância de prerrogativas e sujeições que visam a proteção do interesse social. Considere a disciplina do Código Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
No que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética e a doutrina para assinalar a alternativa correta:
A doutrina administrativista clássica e a jurisprudência dos Tribunais Superiores buscam delimitar as fronteiras entre os agentes políticos e os servidores públicos em sentido estrito. Diante da complexidade da organização administrativa brasileira, considere o regime jurídico aplicável aos agentes que desempenham funções de confiança.
Questão Anulada
Um servidor público, visando a futura aquisição de um imóvel, realizou uma aplicação financeira em um fundo de renda fixa que opera sob o regime de juros compostos, com uma taxa de rentabilidade de 10% ao ano. Ao final de um período de exatamente 2 anos, sem aportes adicionais ou retiradas intermediárias, o montante acumulado (capital inicial mais juros) totalizou R$ 121.000,00. O valor total dos juros gerados por essa aplicação no referido período foi de:
Uma determinada secretaria municipal teve seu orçamento anual reduzido em 15% no primeiro semestre devido a ajustes fiscais. No segundo semestre, sobre o valor já reduzido, foi aplicado um novo corte de 10% para o contingenciamento de despesas. Sabendo que o orçamento final disponível para a secretaria, após ambos os cortes, foi de R$ 459.000,00, o valor do orçamento original antes das reduções era:
Um centro de produção de materiais didáticos utiliza uma prensa digital que imprime 12.000 páginas em 5 horas de operação contínua. Após uma atualização de software e calibração mecânica, a produtividade dessa prensa foi aumentada em 20%. Sob as novas condições de operação, o tempo necessário para que essa mesma prensa realize a impressão de um lote de 18.000 páginas é de: