2. Questões de Concurso

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A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase de habilitação em licitações públicas ocorrerá após a fase de classificação das propostas, garantindo que apenas os licitantes cujas propostas foram consideradas mais vantajosas sejam submetidos à análise de sua capacidade jurídica, técnica e econômico-financeira.
O Estado, ao ser acionado judicialmente por atos omissivos de seus agentes, que resultem em danos a particulares, só poderá ser responsabilizado se for comprovada uma ação direta e imediata do poder público que tenha impedido a ocorrência do dano, desconsiderando-se a existência de falhas na prestação de serviços públicos.
A Administração Pública, em suas diversas esferas e modalidades, deve pautar suas ações e decisões estritamente nos ditames da lei, sem margem para discricionariedade ou interpretações que extrapolem o texto legal, garantindo assim a impessoalidade e a moralidade administrativa.
O Município de Anchieta, em seu processo de organização administrativa e jurídica, fundamenta-se em sua Lei Orgânica, que estabelece as diretrizes essenciais para o funcionamento dos poderes e a divisão territorial. Considerando a estrutura prevista na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a divisão administrativa do município.
Em uma escola da rede municipal de Campos Novos (SC), a equipe gestora promoveu um amplo debate com professores, alunos, pais e funcionários para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico (PPP). O objetivo era definir os princípios, as metas e as estratégias que norteariam as ações educativas da instituição nos próximos anos, garantindo um ensino de qualidade e alinhado às necessidades da comunidade.
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