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O fundo de participação dos Estados recebe da União valores provenientes de sua arrecadação, conforme destacado:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:
O imposto cuja competência para instituí-lo pertence à União é o imposto sobre a:
Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria têm a classificação amparada na categoria de: