2. Questões de Concurso

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Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.


O texto em questão faz correta referência a:

Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):
Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto afirmar que:
A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio:
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