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Concurso:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ato administrativo é a exteriorização da
vontade dos agentes da Administração
Pública ou de seus delegatários, nessa
condição, que, sob regime de direito
público, vise à produção de efeitos
jurídicos, com o fim de atender ao
interesse público. A respeito da extinção
do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:
Concurso:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
“A _____________ (1) recai sobre atos legítimos; por isso, seus efeitos são ex nunc, isto é, daqui em diante; já a _____________(2), que atinge ato viciado, tem efeitos retroativos (ex tunc) e deles não se originam direitos, ressalvando-se certos efeitos em relação a terceiros de boa-fé.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Concurso:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Marcelo estava em uma grande dúvida sobre
as espécies de atos administrativos. Diante desta
dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo
para saber qual seria a definição dos atos
classificados como punitivos. Assinale a
alternativa que corresponde à definição que
Rodrigo apresentará dos atos punitivos:
Concurso:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
O Secretário Municipal de Educação encaminha para a Procuradoria do Município a petição inicial de Mandado de Segurança, impetrado pelos pais de uma criança contra ato administrativo denegatório de matrícula no primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede municipal, com base em critério etário. Em consonância com o entendimento referendado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, deverá a autoridade indicada como coatora prestar as informações a seguir:
