2. Questões de Concurso

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, organiza o sistema educacional brasileiro. Em seus artigos iniciais, a LDB define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família, estabelecendo também os níveis e modalidades de ensino.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a educação no Brasil. Um desses princípios, detalhado no Art. 206, refere-se à forma como o ensino deve ser ministrado, garantindo a diversidade de pensamento e a coexistência de diferentes modelos educacionais.
O Estatuto do Magistério Público do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, estabelecido pela Lei Complementar nº 17/2010, define direitos e deveres dos profissionais da educação. Um aspecto crucial abordado pela legislação refere-se à carreira e à remuneração.
A Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, visa articular programas, projetos e ações para potencializar o acesso a recursos digitais. Considerando seus eixos estruturantes, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da PNED.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura e promove, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. No âmbito educacional, a lei reforça a necessidade de adaptações e acessibilidade.
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