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Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
Concurso:
PC-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n.11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
