Questões de Concurso

Quais são os princípios básicos da carreira do Magistério Público de Apiaí, de acordo com a Lei nº 080/2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o poder público deve adotar, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
O texto acima encontra-se:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiaí (Lei Municipal nº 070, de 04 de abril de 1990), o Município deve manter a participação ativa, a normatização e o funcionamento junto ao governo municipal, dos Conselhos de acompanhamento e controle social na gestão educacional do município, o que NÃO inclui:

A respeito dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, estabelecidos no documento elaborado pelo MEC, analise as afirmações a seguir.

I. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade foram desenvolvidos com o objetivo de fornecer um padrão nacional rígido e uniforme para todas as instituições de Educação Infantil, sem espaço para adaptações regionais.
II. Um dos objetivos dos Parâmetros é possibilitar o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, em aspectos físicos, psicológicos, intelectuais e sociais.
III. A gestão das instituições de Educação Infantil deve garantir a supervisão externa como instrumento de aprimoramento, além de formalizar canais de participação da comunidade e das famílias no processo pedagógico.
IV. O documento propõe que todas as instituições devem manter o mesmo modelo pedagógico, limitando a escolha de metodologias conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Assinale a alternativa CORRETA.