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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais define que o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados, sendo que o cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades criado por lei com denominação própria e número certo.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, o estágio probatório tem duração de 2 anos, período durante o qual o servidor tem sua aptidão, adaptabilidade, capacidade e eficiência avaliadas de forma permanente e obrigatória, sendo que a primeira avaliação ocorre ao final do primeiro ano.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece que a alteração da divisão administrativa do município, incluindo a criação de distritos, somente pode ser realizada a cada seis anos, no ano anterior às eleições municipais, visando garantir estabilidade territorial.
A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece as diretrizes para a organização administrativa e as competências do ente municipal. Em relação à divisão administrativa e às competências, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições previstas na referida Lei Orgânica.
Um servidor recém-admitido no município de São José dos Pinhais, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo. Ele precisa compreender as etapas que se seguem à nomeação para formalizar seu vínculo com a administração pública. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente a sequência e os prazos para a posse e o início do exercício.
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