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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as normas fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à competência do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição privativa.
Um servidor público efetivo de Ilhota (SC) foi nomeado para um cargo em comissão em outra esfera de governo (estadual). De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual a situação legal referente a essa nomeação?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece a estrutura e o funcionamento dos Poderes Municipais. No que tange ao Poder Legislativo, composto pela Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa dos vereadores.
O desenvolvimento econômico e social de Ilhota (SC) é impulsionado por diversas iniciativas e setores. Recentemente, o município tem se destacado na produção e comercialização de um determinado produto agrícola, gerando empregos e renda. Qual setor tem sido o principal motor da economia local nos últimos anos, segundo as informações mais recentes sobre o município?
Um servidor público municipal de Ilhota (SC), recém-admitido, tem dúvidas sobre seus direitos e deveres. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes situações representa uma licença prevista em lei para o servidor?