2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação à competência do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que ele é responsável por sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, além de gerir os serviços públicos e representar o município.
João, servidor público municipal em Ilhota (SC), foi convocado para participar de uma comissão de sindicância. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a conclusão dos trabalhos e as penalidades que podem ser aplicadas em caso de descumprimento das normas. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual a conduta correta a ser seguida?
A Câmara Municipal de Ilhota (SC) aprovou recentemente um projeto de lei que altera o zoneamento urbano da cidade, visando estimular o desenvolvimento econômico em áreas específicas. Maria, proprietária de um pequeno comércio, busca entender como essa nova legislação pode impactar seu negócio e quais os procedimentos para licenciamento. Com base na Lei Orgânica do Município, qual o papel do Poder Legislativo e Executivo nesse processo?
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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, qual dos seguintes não é explicitamente mencionado como um dos pilares da gestão pública na referida lei?
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Carlos, servidor público efetivo da prefeitura de Ilhota (SC) no cargo de fiscal de obras, foi surpreendido com a notícia de que seria exonerado sem justa causa. Ele teme perder seus direitos e benefícios conquistados após anos de dedicação ao serviço público. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual a garantia que Carlos possui em relação à sua estabilidade e aos procedimentos para uma eventual exoneração?
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