2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Ao tratar da estrutura do Poder Executivo Municipal, a lei define as competências e atribuições do Prefeito e de seu gabinete. Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista para o Chefe do Poder Executivo municipal?
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Um servidor público recém-admitido no quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhota (SC) foi informado sobre os deveres inerentes ao cargo. Dentre as responsabilidades estabelecidas pela legislação municipal, é fundamental que o servidor atue com zelo, discrição e probidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos deveres fundamentais.
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Um servidor público municipal de Ilhota foi nomeado para um cargo em comissão e, após o término do mandato, solicitou sua exoneração. Diante da necessidade de comprovar o tempo de serviço para fins de aposentadoria, o servidor questionou quais direitos seriam garantidos pela Lei Orgânica do Município em relação ao seu vínculo anterior.
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Recentemente, o município de Ilhota implementou um novo programa de incentivo à agricultura familiar, visando fortalecer a economia local e promover o desenvolvimento sustentável da região. A iniciativa busca apoiar os pequenos produtores rurais com linhas de crédito facilitadas e assistência técnica especializada.
Um servidor público efetivo do município de Ilhota, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração municipal, ao analisar o pedido, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar as condições e requisitos para a concessão do benefício.
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