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Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei n.10.826/2006, assinale a opção correta:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Penal
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Direito Penal
À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
Auditor-fiscal que exigir vantagem indevida para deixar de lançar ou de cobrar tributo devido por contribuinte terá cometido o crime de concussão previsto no Código Penal.
