Questões de Concurso
Filtrar
988 Questões de concurso encontradas
Página 131 de 198
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar e julgar anualmente as contas de governo, consideradas em seu sentido mais amplo.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
mostrar texto associado
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
