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Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
Questão Anulada
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Em caso de contrato considerado lesivo ao patrimônio público, o TCE/BA deve solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do ato; todavia, se nenhuma providência for tomada no prazo de noventa dias, o TCE/BA deve representar ao MP para a adoção das medidas cabíveis.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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No exercício de suas atribuições, cabe aos tribunais de contas dos estados e, quando for o caso, dos municípios solicitar aos governadores estaduais a intervenção em determinado município.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
