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987 Questões de concurso encontradas

987 resultados
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Questões por página:

Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

(b)

Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(c)

A lei orçamentária anual da União compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluídos os entes da administração indireta, em razão de sua autonomia e personalidade próprias.

(d)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado para o Estado, ficam vedadas as concessões de vantagens ou adequação de remuneração, a qualquer título, ainda que derivadas de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e da revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal.

(e)

Os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios é competência dos respectivos Poderes Legislativos, em face do pacto federativo e autonomia financeira e administrativa dos entes federados.

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Concurso: PGE-RS

Concurso: PGE-RS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O produto do imposto arrecadado por ente de direito público interno é classificado como receita de capital.

(b)

Não é condição para o pagamento da despesa ser ela ordenada após sua regular liquidação.

(c)

Face à sua autonomia administrativa e financeira, constitui receita própria do Tribunal de Contas do Estado o produto arrecadado em razão da cobrança de multas dos administradores estaduais.

(d)

Na fase de pagamento da despesa, será verificada a legalidade da origem e do objeto do que se deve pagar.

(e)

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Concurso: PGE-RO

Concurso: PGE-RO
Cargo: Analista da Procuradoria - Processual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Procuradoria - Processual

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade: Muito fácil

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O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

(a)

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

(b)

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

(c)

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

(d)

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

(e)

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

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Concurso: AL-RS

Concurso: AL-RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Controle Externo

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Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

(a)

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

(b)

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

(c)

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

(d)

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

(e)

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

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Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Contador

Disciplina: Controle Externo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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A fiscalização, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e das entidades da Administração direta e indireta, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual NÃO compete

(a)

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

(b)

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

(c)

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

(d)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

(e)

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

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