Questões de Concurso

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.

À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que: 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.

As afirmativas são, respectivamente,

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de providências corretivas e comunicou o Ministério Público de Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:

Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade, é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade, competência e independência, tornando-se referência para a Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.

I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.

Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do controle externo na Administração Pública brasileira.