2. Questões de Concurso

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Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização: 
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:



I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.


II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.


III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.



Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

Dentro da Administração pública existem várias formas de integração. Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa CORRETA:
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