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A Lei n.6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Art.4° enumera os requisitos mínimos, que os loteamentos devem ter. Sobre estes requisitos, é incorreto afirmar que:
A Lei n.9785/99 altera o decreto de desapropriação para utilidade pública e as leis de registro público e parcelamento do solo urbano. No parágrafo sexto do art. 2° desta lei, define-se a infraestrutura básica para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS). Escolha a alternativa incorreta dentre as afirmativas quanto à infraestrutura mínima básica necessária para ZHIS:
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O texto aborda os desdobramentos jurídicos, tributários e urbanísticos decorrentes da ampliação dos aluguéis por temporada, evidenciando tensões entre valorização imobiliária, regulação normativa e função residencial dos edifícios.

De acordo com o texto-base, é CORRETO afirmar que:
Um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana é:
O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU, "Excluídos do marco regulatório e dos sistemas financeiros formais, os assentamentos irregulares se multiplicaram em terrenos frágeis ou em áreas não passíveis de urbanização, como encostas ingremes e áreas inundáveis, além de constituir vastas franjas de expansão periférica sobre zonas rurais, eternamente desprovidas das infraestruturas, equipamentos e serviços que caracterizam a urbanidade" (Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual,2006). A Lei nº 13.465/2017 que dispôs sobre a regularização fundiária rural, urbana e no âmbito da Amazônia Legal, trouxe instrumentos jurídicos voltados ao enfrentamento de parte desses problemas, podendo-se destacar
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