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Assinale a alternativa correta sobre o uso do solo urbano.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art.225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art.40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.
( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
As regras gerais para que a propriedade seja bem usada são definidas pelo Estatuto das Cidades. Já o plano diretor é o projeto da cidade e deve conter o destino de todas as áreas, urbanas e rurais, e as normas a serem obedecidas para ocupar seu território. O plano diretor de uma cidade é recomendado para todos os municípios como ferramenta de desenvolvimento, porém, o Estatuto das Cidades no seu Art.41, explicita as realidades urbanas onde o plano diretor é obrigatório.
Dentre essas realidades, previstas em lei, o plano diretor é obrigatório para cidades:
A Constituição brasileira de 1988 foi propositiva de uma nova política urbana, sendo que a partir da instituição do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), foram definidas as diretrizes gerais da política urbana, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Destacam-se a garantia do direito a cidades sustentáveis (moradia, saneamento, transporte e lazer) e a gestão democrática com participação popular.
De acordo com o Art.2º do estatuto da cidade, são recomendadas as seguintes diretrizes gerais da política urbana:
