Questões de Concurso

Na fiscalização de um loteamento, o fiscal constatou que o empreendedor havia concluído a abertura das vias, a implantação das redes de abastecimento de água, a drenagem pluvial e a energia elétrica. Entretanto, as obras ainda não haviam sido recebidas pelo Município, embora alguns adquirentes já estivessem construindo edificações nos respectivos lotes. Nessa situação, a atuação do fiscal deve se fundamentar, principalmente, no fato de que a(o):

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte: 

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre o Estatuto da Metrópole, criado pela Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015, é a seguinte: 

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados: 

Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte: