2. Questões de Concurso

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A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta
No âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção e gestão.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Acerca da demarcação urbanística, é correto afirmar:
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumentos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Loteamento é a divisão de uma área de terra em lotes destinados à edificação, com o objetivo de formar um novo núcleo urbano ou expandir um existente. Esse processo deve seguir normas específicas de urbanização, infraestrutura e regularização fundiária, visando garantir a organização e o desenvolvimento sustentável do espaço urbano. Sobre os denominados loteamentos irregulares, é correto afirmar que:
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