Questões de Concurso

Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição:

Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.

(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O plano de mobilidade urbana é um documento estratégico que define como as pessoas e veículos devem se locomover em um município, integrando transporte, uso do solo e acessibilidade. Conforme a Lei Federal n.º 12.587, de 2012, o plano de mobilidade urbano é obrigatório para cidades turísticas, regiões metropolitanas ou municípios acima de:

De acordo com o Estatuto das Cidades, considera-se o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Além disso, a lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria execução. Assinale a alternativa que indica corretamente de que se trata essa definição:

A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso o proprietário não cumpra os prazos definidos, o Município procederá aplicando:

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que: