2. Questões de Concurso

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A Lei nº 9.273/2017 estabelece o Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Salvador, definindo infrações e sanções aplicáveis aos seus membros. Um guarda municipal foi flagrado em serviço utilizando o uniforme da corporação para fins particulares, o que gerou um processo administrativo. Conforme o regime disciplinar, tal conduta pode ser configurada como uma infração, sujeita a penalidades.
Um cidadão aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador busca informações sobre os requisitos para ingresso. A Lei Complementar nº 1/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município, estabelece critérios essenciais para a investidura em cargo público. Dentre os requisitos listados, qual deles se refere à condição de saúde e à ausência de impedimentos decorrentes de penalidades anteriores?
De acordo com a Lei Complementar nº 1/1991, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador, a posse em cargo público é um ato formal que marca a investidura do servidor. Analise as afirmativas sobre os prazos e consequências relacionados à posse e ao exercício.
A Lei Ordinária nº 9.640/2022 instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, visando a valorização e o desenvolvimento profissional da categoria. A referida lei estabelece critérios para progressão e promoção na carreira, além de definir a estrutura remuneratória. Considerando o plano de carreira, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos de ascensão profissional previstos na legislação.
Um servidor público municipal de Salvador, admitido por concurso público, está em fase de avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1991, que rege o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Salvador, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo mínimo de exercício para que o servidor possa adquirir a referida estabilidade.
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