2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Cidelândia, após 3 anos de exercício em cargo efetivo, sofreu um acidente de serviço que o deixou incapacitado para o exercício de suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê um amparo específico para essa situação, garantindo ao servidor a continuidade de seus direitos. Qual o tipo de provimento que se aplica ao servidor nessa circunstância e quais as condições para sua cessação?
Um servidor público municipal de Cidelândia, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no estatuto. A administração pública, ao analisar o pedido, precisa verificar os requisitos legais e os limites temporais para a concessão. Considerando as normas que regem o serviço público municipal, qual o prazo máximo de duração dessa licença, renovável ou não?
A Lei Orgânica do Município de Cidelândia dispõe sobre a organização dos Poderes e a administração pública local. No que tange à iniciativa de leis, é correto afirmar que a competência para iniciar o processo legislativo é, em regra, concorrente entre o Prefeito e os Vereadores, mas o texto legal reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa de projetos de lei que disponham sobre:
A Lei Orgânica do Município de Cidelândia estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos Poderes no âmbito municipal. Em relação à estrutura do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:
Um servidor público concursado de Cidelândia foi convocado para servir o Exército Brasileiro. Diante dessa situação, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê um tipo específico de afastamento para que o servidor possa cumprir seu dever cívico. Qual a natureza desse afastamento e quais os direitos do servidor durante esse período?
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