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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Sobre a Lei de Lavagem de Dinheiro, assinale a alternativa incorreta:
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A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.
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O menor de dezoito anos de idade é isento de pena por inimputabilidade, mas é capaz de agir com dolo, ou seja, é capaz de praticar uma ação típica.
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São causas de exclusão da culpabilidade, expressamente previstas no Código Penal brasileiro, a coação moral irresistível e a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.
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As escusas absolutórias também são consideradas causas de exclusão da culpabilidade.