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Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado de acordo com a Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo.
I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4o do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a
conduta social do agente.
II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.
III - Segundo o STJ, há bis in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei.
Quais são corretas?
I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4o do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a
conduta social do agente.
II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos.
III - Segundo o STJ, há bis in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4o do art. 33 dessa Lei.
Quais são corretas?
Com relação aos delitos previstos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), considere as assertivas abaixo.
I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.
II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.
III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.
Quais são corretas?
I - São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, sem qualquer exceção.
II - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção.
III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ é no sentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordo com determinação legal, desde que devidamente municiada a arma ou presente a posse de munição.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.
II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.
III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.
Quais são corretas?
I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.
II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.
III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.
Quais são corretas?
Considere as assertivas abaixo sobre extinção da puni bilidade.
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?
Associe os institutos jurídicos previstos no Código Penal (coluna da esquerda) às situações a eles relacionadas (coluna da direita).
1- Resultado diverso do Pretendido
2- Concurso Material
3- Erro na execução
4- Concurso Formal
5- Crime continuado
( ) O agente, visando um determinado objetivo, termina atingindo outro fim.
( ) O agente, em vez de atingir a pessoa visada, alcança pessoa diversa em razão de desvio no golpe.
( ) O agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
A sequência numérica correta, de cima para baixo, da coluna da direita, é
