2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.
mostrar texto associado
Armando, penalmente responsável, conduzia seu veículo em via pública, quando foi abordado em uma blitz de trânsito, ocasião em que foi constatada a utilização irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP) como combustível. Nessa situação, a autoridade de trânsito deverá impor ao condutor do veículo apenas as sanções administrativas inerentes à infração, visto que o crime referente à utilização de GLP foi tipificado em lei excepcional, que vigorou durante situação de emergência decorrente da Guerra do Golfo.
Questão DESATUALIZADA
Com relação à interceptação das comunicações telefônicas, assinale a opção correta.
Questão DESATUALIZADA
Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo