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Questões por página:

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Cirurgia Pediátrica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Cirurgia Pediátrica

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Considerando as disposições trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei nº 9.455/97, a qual dispõe sobre os crimes de tortura, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(b)

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

(c)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(d)

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Cirurgia Pediátrica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Cirurgia Pediátrica

Disciplina: Direito Penal

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Com base na Lei nº 13.104/15, que altera o art.121 do Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluí-lo no rol de crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

O feminicídio é o homicídio contra mulher por razões de condição do sexo feminino.

(b)

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar.

(c)

A pena deve ser aumentada caso o crime tenha ocorrido na presença de descendente ou de ascendente do autor.

(d)

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Anatomia Patológica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Anatomia Patológica

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Considerando as disposições trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pela Lei nº 9.455/97, a qual dispõe sobre os crimes de tortura, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por eles respondendo os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

(b)

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

(c)

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

(d)

A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: 2º Tenente - Anatomia Patológica
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

PM-MG

Cargo:

2º Tenente - Anatomia Patológica

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Com base na Lei nº 13.104/15, que altera o art.121 do Código Penal e Lei de Crimes Hediondos para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e incluí-lo no rol de crimes hediondos, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

O feminicídio é o homicídio contra mulher por razões de condição do sexo feminino.

(b)

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar.

(c)

A pena deve ser aumentada caso o crime tenha ocorrido na presença de descendente ou de ascendente do autor.

(d)

Considera-se que há razões de condição do sexo feminino quando o crime envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

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Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com base na Lei n.4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

(a)

O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

(b)

Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(c)

São regulados pela Lei n.4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

(d)

Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

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