Questões de Concurso

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei n.3.689/41, sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, o inquérito policial será dispensado pelo Ministério Público, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

II. Nos crimes de ação pública, não é admitido o início de processo por queixa do ofendido.

III. A retratação do ofendido nos crimes de ação pública condicionada à representação pode ser feita antes do oferecimento da denúncia do Ministério Público, a partir da qual a representação se torna irretratável.

IV. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o Auto de Prisão em Flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Estão CORRETAS as assertivas:

Analise as assertivas abaixo previstas no Código Penal Brasileiro acerca dos crimes contra o patrimônio:

I. Para o crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

II. O indivíduo que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, comete o crime de roubo previsto no Código Penal.

III. Para o crime de extorsão, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa extorquida, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa.

IV. Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia comete o crime de Apropriação Indébita previsto no Código Penal.

Está (ão) CORRETAS a(s) assertiva(s):