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Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma
A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art.3º, alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em
Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração da Justiça, como disposto no Capítulo III.
Concurso:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Disciplina:
Direito Penal
Segundo os crimes em espécie previstos no Art.98, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, constitui crime:
