Questões de Concurso

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios de controle e fiscalização na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº 101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:

A legislação brasileira permite, em determinadas circunstâncias, que o Gestor Público realize a abertura de crédito adicional, respeitadas todas as exigências previstas. Suponha que em determinado mês do ano de 2025, foi identificado que determinada dotação orçamentária não havia sido incluída na Lei do Orçamento Anual do Município. Diante da situação apresentada, qual deve ser a solução:

Os Entes Públicos necessitam da aprovação do Poder Legislativo para que a vigência do seu orçamento tenha início. Analise as afirmativas abaixo que tratam da tramitação do orçamento público:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para emenda ao projeto de lei do orçamento.
IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma unidade administrativa.
Estão CORRETAS:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição Federal, por sua vez, assegura mecanismos de transparência e participação social no acompanhamento da gestão pública. A respeito do assunto e com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.