2. Questões de Concurso

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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapipoca (CE), o servidor que exercer atividades em condições insalubres ou perigosas tem direito a adicionais de insalubridade ou periculosidade, respectivamente. Esses adicionais devem ser pagos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapipoca (CE), o prefeito tem autonomia para sancionar leis municipais, mas essa prerrogativa está condicionada à observância de determinados limites constitucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapipoca (CE), o servidor público municipal tem direito a estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. Essa avaliação deve ocorrer a cada:
A Lei Orgânica de Itapipoca estabelece que a administração municipal deve promover a transparência na gestão pública. Uma das formas de garantir essa transparência é por meio de:
A Lei Orgânica de Itapipoca dispõe sobre os princípios que regem a administração pública municipal. Entre esses princípios, destaca-se o da legalidade, que exige que todos os atos administrativos estejam em conformidade com:
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