2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios geralmente adotados em legislações orgânicas municipais?
Um servidor público municipal de Itapipoca, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, considerou a necessidade de continuidade dos serviços essenciais. Qual o procedimento correto a ser adotado pela prefeitura, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca?
Um servidor público municipal de Itapipoca, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo no mesmo município e deseja tomar posse. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca, qual a situação que se configura e qual o procedimento cabível para o servidor?
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A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, estabelece os princípios que regem a administração pública local. No que tange à desapropriação por interesse social ou utilidade pública, qual requisito essencial é comumente previsto para sua efetivação?
Um servidor efetivo do município de Itapipoca foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de uma pasta municipal. Após o término de sua exoneração do cargo comissionado, ele pretende retornar às suas atribuições originais no serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca, qual o direito que lhe assiste nesse retorno?
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