2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca define os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores que integram o quadro funcional. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho. Qual o prazo legal estabelecido pelo Estatuto para que este servidor seja submetido à avaliação de desempenho, visando à aquisição de estabilidade?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Legislativo municipal, qual órgão é responsável por elaborar, discutir e votar as leis que regem o município?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, dispõe sobre a autonomia municipal e a organização dos seus poderes. Em relação às competências do Poder Executivo municipal, qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca prevê diversas formas de vacância do cargo público. Dentre elas, a exoneração é uma das possibilidades. De acordo com o Estatuto, a exoneração poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, nos casos previstos em lei. Qual das situações abaixo NÃO configura hipótese de exoneração de ofício, conforme o Estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, em consonância com a Constituição Federal, estabelece princípios e normas para a gestão pública. No que tange à elaboração e aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), qual órgão municipal possui a responsabilidade primordial de fiscalizar a execução desses instrumentos de planejamento e orçamento?
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