2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que integram o quadro de pessoal. Um servidor recém-admitido, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação de desempenho. Qual o prazo legal estabelecido para este período probatório, essencial para a aquisição da estabilidade no cargo?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapipoca prevê um regime disciplinar que visa garantir a probidade e a eficiência na administração pública. Em caso de infração disciplinar, a penalidade de suspensão pode ser aplicada. Qual o prazo máximo de suspensão que pode ser imposto a um servidor, de acordo com o referido estatuto?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, ao tratar dos princípios da administração pública, consagra a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Além desses, quais outros princípios são expressamente mencionados como norteadores da atuação administrativa municipal?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca, como norma fundamental, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo. O Prefeito, chefe do Poder Executivo, possui diversas atribuições. Dentre elas, qual se refere à iniciativa legislativa em matérias de competência exclusiva do Município, como a criação de cargos e a fixação da remuneração dos servidores?
A Lei Orgânica do Município de Itapipoca estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação às competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é primordial para a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo?
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