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No Direito Sanitário,
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Sanitário
Observadas as disposições do art.200 da Constituição Federal, do art.6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art.2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Sanitário
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios que norteiam o SUS:
Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:
