Questões de Concurso

A Lei n.º 15.126/2025 representa um marco na consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde, incorporando formalmente a atenção humanizada como diretriz legal. Essa alteração na Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) determina que o SUS passe a ter o dever legal de garantir que os serviços de saúde ofereçam acolhimento mais respeitoso e empático. De acordo com a nova legislação, a atenção humanizada:

A Lei n. 8.080/90 estabelece, além das competências específicas de cada esfera de governo, atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em seu âmbito administrativo. São atribuições comuns a todos os entes federados na gestão do SUS:

A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, que estabelece as instâncias colegiadas de controle social. Considerando as características dessas instâncias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

(__) As Conferências de Saúde são instâncias de caráter consultivo que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.

(__) A composição dos Conselhos inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários em proporções iguais entre os segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sobre os Conselhos de Saúde, previstos na legislação do SUS, assinale a afirmativa correta.

Recentemente houve atualização da RDC que dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, sendo a RDC n.º 988/2025 a mais atual. Dentre outras alterações a resolução passou a abranger o trânsito dessas substâncias em instituições de ensino, as quais devem obter uma autorização junto à Anvisa intitulada: