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A RDC 275/2002 da Anvisa, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. De acordo com essa legislação, o POP que descreve o procedimento de retirada do mercado dos lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor é conhecido como
Durante uma reunião com os Prefeitos da Baixada Fluminense, discutiu-se quais são as principais funções do CISBAF. Com base no art. 9º do Estatuto do CISBAF, trata-se de objetivo do consórcio: 
Segundo a portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, no item 4.2.6 b), São atribuições do ACS (Agente Comunitário de Saúde), EXCETO:
De acordo com o Art. 18. Da Lei 8.080/1990. É competência da direção municipal do SUS, EXCETO:
Considerando o Art. 2° da Lei Federal Nº 8.142/1990: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. Prêmios individuais previstos no Plano bienal do Ministério do bem Estar Social;
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA: