Questões de Concurso

Adolescente de 13 anos, acompanhada da mãe, procura a emergência obstétrica relatando ter sido vítima de estupro por um conhecido da família há cerca de 2 meses. Refere atraso menstrual de 5 dias, náuseas e desconforto abdominal.
O teste rápido de gravidez é positivo, mas a idade gestacional da ultrassonografia não bate com a data do relato do estupro. Ao ser acolhida por equipe multiprofissional, a adolescente manifesta expressamente o desejo de interromper a gestação.
A mãe também concorda com o procedimento. Todavia, a diretora técnica da unidade alega que o aborto não tem respaldo legal uma vez que a data relatada da violência não bate com a idade gestacional. Além disso, a diretora refere também objeção de consciência institucional e diz que o procedimento não será realizado ali.

Com base na legislação brasileira e nas diretrizes técnicas do Ministério da Saúde, a conduta mais adequada nesse caso é 

A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir a respeito desses preceitos fundamentais:

I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão brasileiro é titular do direito à saúde, independentemente de sua contribuição previdenciária ou condição socioeconômica.

II. O princípio da integralidade da assistência compreende um conjunto articulado de ações preventivas, curativas e de reabilitação, mas exclui a articulação com políticas intersetoriais que impactam a saúde, como saneamento e educação.

III. A diretriz da descentralização político-administrativa preconiza a redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, com ênfase na municipalização dos serviços e comando único em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142/1990 estabelece as instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão. Considerando a composição paritária do Conselho de Saúde, um requisito fundamental para a transferência de recursos intergovernamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente sua estrutura.

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio que garante a participação da comunidade na gestão do sistema, sendo exercido por meio de instâncias colegiadas. A Lei nº 8.142/90 regulamenta essa participação. Sobre o Conselho de Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), um pilar da democracia no setor. Sobre as instâncias de controle social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
(__) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, com a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na sua esfera de governo.
(__) A composição do Conselho de Saúde deve ser paritária, com 50% de seus membros sendo representantes dos usuários do SUS.
(__) A transferência de recursos financeiros federais para os municípios está condicionada, entre outros fatores, à existência de um Conselho de Saúde em funcionamento no município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.