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Sobre a Lei nº 8.142/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma regular e automática, conforme os critérios previstos na Lei nº 8.080/1990.
( ) Para receberem os recursos previstos no art.3º da Lei nº 8.142/1990, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
( ) O não atendimento dos requisitos legais pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal implica a suspensão definitiva dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.
Sobre a Hierarquização do SUS, descrito no Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde inicia-se pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.
II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, por serem de maior complexidade e densidade tecnológica, constituem Portas de Entrada ordinárias das Redes de Atenção à Saúde.
III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades legais aplicáveis a pessoas com proteção especial.
IV. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.
De acordo com a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), essa integração deve se manifestar na prática clínica e na gestão da unidade por meio de:
Uma paciente de 34 anos revela, em ambiente seguro, que sofre agressões físicas e psicológicas do parceiro.
Assinale a alternativa correta sobre a conduta médica e a organização do cuidado em situações de violência doméstica no SUS.
Qual dos princípios doutrinários fundamentais tem por objetivo diminuir as desigualdades e preconiza que, apesar de possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas?
