2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica de Pelotas, os bens públicos municipais são essenciais para o desenvolvimento urbano e a prestação de serviços à população. Qual das alternativas apresenta uma condição obrigatória para a alienação de bens públicos municipais?
Segundo a Lei 3.008/1986, o procedimento de posse do servidor público municipal ocorre após sua aprovação em concurso ou nomeação. Qual das alternativas descreve corretamente o ato de posse?
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pelotas, o princípio da separação de poderes garante que os Poderes Executivo e Legislativo sejam independentes e harmônicos. Nesse contexto, qual das alternativas melhor descreve uma atividade típica do Poder Legislativo municipal?
Em Pelotas, o regime jurídico dos servidores públicos municipais é regulamentado por uma lei que estabelece direitos, deveres, formas de provimento e disciplina. Considerando essa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente uma das formas de provimento do servidor público municipal?
Conforme a legislação municipal de Pelotas, o regime disciplinar dos servidores públicos prevê diversas penalidades. Qual das alternativas indica uma penalidade prevista para infrações disciplinares?
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