2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Pelotas, aprovado em concurso público para um cargo efetivo, foi nomeado e precisa tomar posse. A Lei Municipal nº 3.008/1986 detalha os procedimentos e requisitos para essa investidura. Considerando o regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relacionado à posse no cargo.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.008/1986, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos de Pelotas, o provimento de cargos públicos é realizado de diversas formas. A promoção é uma delas, representando a ascensão do servidor a um nível ou classe superior. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um critério ou requisito usualmente associado ao processo de promoção de servidores municipais.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece a organização dos poderes municipais, determinando que estes sejam independentes e harmônicos entre si, com a vedação da delegação de atribuições, exceto nos casos previstos nas Constituições. A separação de poderes se manifesta principalmente entre o Executivo e o Legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do Município, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do ente municipal. Um desses princípios fundamentais é a soberania popular, que se manifesta de diversas formas. Em relação à aplicação desse princípio no contexto municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas manifestações.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) dispõe sobre a administração pública municipal, estabelecendo princípios e normas para sua atuação. A transparência é um dos pilares da gestão pública, garantindo o acesso do cidadão às informações. Em relação ao acesso à informação na administração municipal, assinale a alternativa que está em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Orgânica.
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