2. Questões de Concurso

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A Câmara de Vereadores de Ilhota (SC) está debatendo um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta busca equilibrar o direito à manifestação artística com a necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade dos munícipes. Em relação à organização administrativa e às competências do município, qual princípio fundamental deve nortear a elaboração dessa legislação?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O município de Ilhota (SC) tem buscado fortalecer sua economia local através de iniciativas voltadas para o desenvolvimento do turismo e da agricultura familiar. Recentemente, a prefeitura anunciou um novo programa de incentivo para pequenos produtores rurais, visando aumentar a produção de alimentos orgânicos e sua comercialização em feiras locais e regionais.
Em Ilhota (SC), a gestão dos recursos humanos no serviço público é regida por normas que visam garantir a eficiência, a legalidade e a impessoalidade. O Estatuto dos Servidores Públicos detalha os procedimentos para nomeação, exoneração, progressão na carreira e aplicação de penalidades disciplinares. Um servidor público municipal que comete uma infração disciplinar está sujeito a um processo que assegura o contraditório e a ampla defesa.
Um servidor público municipal de Ilhota foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outra esfera de governo e solicitou exoneração do seu cargo atual. A legislação que rege os servidores municipais de Ilhota prevê diferentes formas de vacância do cargo público, sendo a exoneração uma delas.
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