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Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e
não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais
de governo prestadas pelo governador.
Concurso:
DETRAN-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e,
no Senado Federal, de oito anos.
Concurso:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de
exercício direto da soberania popular, mas o projeto
apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo
e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta
das assinaturas exigidas.
Concurso:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio
pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da
votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já
produziria julgamento definitivo e somente poderia ser
afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta
sobre o modelo constitucional de controle externo das
contas municipais.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
No curso da sessão legislativa ordinária,
ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.