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No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador. 
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Na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, e, no Senado Federal, de oito anos.
A iniciativa popular de lei constitui instrumento de exercício direto da soberania popular, mas o projeto apresentado por cidadãos deve percorrer o processo legislativo e não se converte automaticamente em lei pela simples coleta das assinaturas exigidas.
O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais do Prefeito. Antes da votação, vereadores afirmaram que a conclusão técnica já produziria julgamento definitivo e somente poderia ser afastada judicialmente. Assinale a alternativa incorreta sobre o modelo constitucional de controle externo das contas municipais.
No curso da sessão legislativa ordinária, ocorreu a seguinte sequência de fatos:
1. O Prefeito encaminhou projeto de lei em regime de urgência.
2. Havia veto pendente de apreciação.
3. Encontrava-se em tramitação projeto de lei complementar.
4. Foi apresentada proposta de Emenda à Lei Orgânica.
5. O Presidente da Câmara convocou sessão extraordinária.
À luz dos princípios do processo legislativo e das normas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.