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Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: “Em
1º de março, o Prefeito Municipal encaminhou
projeto de lei de sua iniciativa e solicitou urgência
em sua apreciação. Decorridos 30 (trinta dias), a
Câmara Municipal não apreciou a proposição.
Simultaneamente, tramitavam projeto de lei
complementar e veto do Prefeito pendente de
deliberação.”. À luz da Lei Orgânica do Município
de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que constitui espécie
normativa privativa do Poder Legislativo e que
independe de sanção do Chefe do Poder Executivo.
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os arts. 52 a 62 da Lei Orgânica
de Jardim/MS, analise as assertivas.
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
I. A emenda à Lei Orgânica exige dois turnos, interstício mínimo de dez dias e aprovação por 2/3 da Câmara.
II. As leis sobre servidores do Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, enquanto a organização administrativa da Câmara é de iniciativa privativa da Mesa.
III. O veto parcial pode recair sobre expressão de artigo; o silêncio do Prefeito importa sanção tácita.
IV. Leis delegadas não podem versar sobre lei complementar ou orçamento; projeto rejeitado somente poderá ser reapresentado na mesma sessão por proposta da maioria absoluta da Câmara.
Estão CORRETAS
Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz dos arts. 25 a 51 da Lei Orgânica de Jardim,
analise as assertivas.
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
I. A Câmara instala-se em Sessão Solene, independentemente de quórum, sendo presidida inicialmente pelo Vereador mais idoso.
II. Sessão extraordinária delibera apenas sobre a matéria da convocação; sessões são públicas, salvo decisão de 2/3; e sua abertura exige 1/3 dos Vereadores.
III. A Câmara exerce controle externo com auxílio do TCE; CPI exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
IV. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos; a perda do mandato por quebra de decoro é sempre declarada pela Mesa Diretora.
Estão CORRETAS
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
O Senado Federal é composto por 81 senadores, cujos mandatos têm duração de
oito anos. Como as eleições para o Senado ocorrem a cada quatro anos, a renovação das cadeiras
acontece de forma alternada, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos. Nesse contexto,
em algumas eleições é renovada qual parcela das cadeiras do Senado Federal?